Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 33-F — Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário.”