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Art. 109, § 2º, inciso II — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos do disposto no art. 162.
Art. 109, § 2º, inciso II
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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