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LeiJuris

Art. 166

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Art. 166

Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.

Art. 166, § 3

Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.

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