Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 179-E, § 2º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Será dada prioridade à tramitação de processo no qual seja requerido o bloqueio do valor do benefício.
Art. 179-E, § 2º
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo