Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 201-D, § 13 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse enquanto não constar na mencionada Lei.