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LeiJuris

Art. 211

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Art. 211

A contribuição previdenciária do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de:

Art. 211, inciso I

oito por cento de contribuição patronal; e

Art. 211, inciso II

oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

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