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LeiJuris

Art. 217, § 6

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente.
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