Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 225, § 16, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n 486, de 3 de março de 1969 , e seu Regulamento ;