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LeiJuris

Art. 225, § 19

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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O órgão gestor de mão-de-obra deverá, quando exigido pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio.
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