Art. 288
O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 225 sujeitará o infrator à multa de:
Art. 288, inciso I
R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais), no caso do § 19; e
Art. 288, inciso II
R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais), no caso do § 20.