Art. 292
As multas serão aplicadas da seguinte forma:
Art. 292, inciso I
na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;
Art. 292, inciso II
as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes;
Art. 292, inciso III
as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes;
Art. 292, inciso IV
a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e
Art. 292, § único
Na aplicação da multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.