Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 356 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Nos casos de indenização na forma do art. 122 e da retroação da data do início das contribuições, conforme o disposto no art. 124, após a homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.