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Art. 70-D, § 1º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 , será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal.