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Art. 46, inciso VIII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
inciso III do art. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ;
Art. 46, inciso VIII
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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