Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 67, § 9º, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 , exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.”