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Resolução nº 3/1990 do Congresso Nacional

Lei RES3CN · 1990 · 13 artigos · Atualizada em 14 de out. de 2026

Conferido com o texto oficial em 14/10/2026

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Resolução nº 3/1990 do Congresso Nacional

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Arts. 1–7

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Art. 1

Art. 1

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Art. 1

Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do da Constituição.

Art. 2

A Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete senadores e dezesseis deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, que se seguir à sua constituição, excluindo-se os dias destinados às sessões preparatórias para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas.

Art. 3

Considera-se período legislativo as divisões da sessão legislativa anual compreendidas entre 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, incluídas as prorrogações decorrentes das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do da Constituição.

Art. 4

O mandato da Comissão não será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.

Art. 5

A eleição dos membros da Comissão será procedida em cada Casa aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas nos respectivos Regimentos Internos para a escolha dos membros de suas Mesas.

Art. 6

Exercerão a Presidência e a Vice-Presidência da Comissão, os membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

Art. 7

Obrigação
À Comissão compete:

Art. 7, inciso I

zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros;

Art. 7, inciso II

zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes (Const. art. 49, inciso XI);

Art. 7, inciso III

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País (Const. art. 49, inciso II);

Art. 7, inciso IV, alínea a

Ressalva
a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Const. art. 49, inciso V);

Art. 7, inciso IV, alínea b

Ressalva
projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, desde que sobre ele já haja manifestação da Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do da Constituição;

Art. 7, inciso IV, alínea c

Prazo
projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

Art. 7, inciso IV, alínea d

Prazo
tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

Art. 7, inciso V

Ressalva
ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e as de seus Membros:

Art. 7, inciso VI

exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

Art. 7, inciso VII

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Art. 7, inciso VIII

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Art. 7, inciso IX

convocar Ministros de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento das Mesas de qualquer das Casas interessadas;

Art. 7, inciso X

representar, por qualquer de seus Membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional;

Art. 7, inciso XI

Ressalva
exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o País ou suas Instituições.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 13 artigos

Cada artigo de Resolução nº 3/1990 do Congresso Nacional tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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