Art. 1
As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
Art. 1, § 1
São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
Art. 1, § 1, inciso I
os bancos de qualquer espécie;
Art. 1, § 1, inciso II
distribuidoras de valores mobiliários;
Art. 1, § 1, inciso III
corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
Art. 1, § 1, inciso IV
sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
Art. 1, § 1, inciso V
sociedades de crédito imobiliário;
Art. 1, § 1, inciso VI
administradoras de cartões de crédito;
Art. 1, § 1, inciso VII
sociedades de arrendamento mercantil;
Art. 1, § 1, inciso VIII
administradoras de mercado de balcão organizado;
Art. 1, § 1, inciso IX
cooperativas de crédito;
Art. 1, § 1, inciso X
associações de poupança e empréstimo;
Art. 1, § 1, inciso XI
bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
Art. 1, § 1, inciso XII
entidades de liquidação e compensação;
Art. 1, § 1, inciso XIII
outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 1, § 2
As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1 .
Art. 1, § 3
Não constitui violação do dever de sigilo:
Art. 1, § 3, inciso I
a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
Art. 1, § 3, inciso II
o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
Art. 1, § 3, inciso III
o fornecimento das informações de que trata o § 2 do art. 11 da Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996;
Art. 1, § 3, inciso IV
a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
Art. 1, § 3, inciso V
a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
Art. 1, § 3, inciso VI
a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 9 desta Lei Complementar.
Art. 1, § 3, inciso VII
o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.
Art. 1, § 3, inciso VIII
a prestação ou publicação de informações relativas à identificação dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados na concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia que implique diminuição de receita ou aumento de despesa.
Art. 1, § 4
A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:
Art. 1, § 4, inciso I
de terrorismo;
Art. 1, § 4, inciso II
de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
Art. 1, § 4, inciso III
de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
Art. 1, § 4, inciso IV
de extorsão mediante seqüestro;
Art. 1, § 4, inciso V
contra o sistema financeiro nacional;
Art. 1, § 4, inciso VI
contra a Administração Pública;
Art. 1, § 4, inciso VII
contra a ordem tributária e a previdência social;
Art. 1, § 4, inciso VIII
lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
Art. 1, § 4, inciso IX
praticado por organização criminosa.