Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso XIII — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
a vedação à contratação, no mesmo órgão ou na mesma entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço, a fim de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no Art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e