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LeiJuris

Art. 26, § 1°

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

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O Banco poderá igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos, apropriados para a construção de imóveis.
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