Art. 31
Compete ao Presidente do Banco:
Art. 31, inciso I
representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29;
Art. 31, inciso II
convocar extraordinàriamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;
Art. 31, inciso III
enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do , II, da Constituição ;
Art. 31, inciso IV
enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.