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LeiJuris

Art. 71

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

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Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.
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