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Art. 10, inciso VII — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
a possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais, em consonância com as normas e diretrizes internacionais e com o art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.