Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15 — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma