Art. 3
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
Art. 3, inciso I
o Presidente da República;
Art. 3, inciso II
a Mesa do Senado Federal;
Art. 3, inciso III
a Mesa da Câmara dos Deputados;
Art. 3, inciso IV
o Procurador-Geral da República;
Art. 3, inciso V
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 3, inciso VI
o Defensor Público-Geral da União;
Art. 3, inciso VII
partido político com representação no Congresso Nacional;
Art. 3, inciso VIII
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
Art. 3, inciso IX
a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Art. 3, inciso X
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Art. 3, inciso XI
os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
Art. 3, § 1º
O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
Art. 3, § 2º
No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.