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Art. 13, § 1º, inciso II — Transporte e Alimentacao de Eleitores - Lei n 6.091/1974
nomeação ou contratação de técnico indispensável ao funcionamento do serviço público essencial.
Art. 13, § 1º, inciso II
Transporte e Alimentacao de Eleitores - Lei n 6.091/1974
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