Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997

Lei LTUTFAZ · 1997 · 5 artigos · Promulgada em 1997

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.