Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997

Lei LTUTFAZ · 1997 · 12 artigos · Promulgada em 1997

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Ementa oficial
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997

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Arts. 1–1-E

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Art. 1

Art. 1

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Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 , no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 , e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Possibilidade

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Prazo

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a ser de trinta dias

Prazo

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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