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Art. 3 — Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997
Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997 .
Art. 3
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997
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