Constitucional11/06/2026 · 7 min de leitura

Controle de constitucionalidade: difuso × concentrado (ADI, ADC e ADPF)

Controle difuso (qualquer juiz, caso concreto) × concentrado (STF, ADI/ADC/ADPF). Art. 97, 102 e 103 da CF; eficácia erga omnes do art. 102, § 2º. Guia para prova.

"A lei é inconstitucional" — mas quem diz isso, em qual processo e para quem vale a declaração? O controle de constitucionalidade no Brasil se divide em dois grandes sistemas: o difuso e o concentrado. Confundir efeitos (só entre as partes × erga omnes) é um dos erros mais caros em prova.

Controle difuso: no caso concreto

Qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso, pode incidentalmente afastar lei ou ato que considere incompatível com a Constituição. Não precisa de ação autônoma só para isso. O efeito típico é no processo em curso — não uma sentença abstrata para o país inteiro.

O art. 97 da CF (reserva de plenário) impõe que o tribunal declare inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial — proteção institucional contra declarações fracionadas.

Controle concentrado: STF, ADI, ADC e ADPF

No concentrado, o STF julga ações previstas na Constituição:

ADI e ADC — art. 102, I, "a", da CF (declarar inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo);
ADPF — art. 102, § 1º (arguição de descumprimento de preceito fundamental).

Os legitimados para propor estão no art. 103 da CF (Presidente da República, Mesas do Congresso, Procurador-Geral da República, OAB, partidos com representação no Congresso, entidades de classe de âmbito nacional, entre outros previstos no dispositivo).

Efeito vinculante: art. 102, § 2º

A decisão de mérito nas ações de controle concentrado tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. É por isso que ADI famosa "muda o jogo" para todo mundo — diferente do incidente difuso no processo de João contra Maria.

Como estudar isso do jeito eficiente

Cruze com os posts de repercussão geral e súmula vinculante — são outras formas de o STF fixar entendimento, com ritos distintos. No acervo de jurisprudência, treine teses e entendimentos com questão, não só leitura. O texto dos arts. 97, 102 e 103 está no acervo de leis.

Perguntas frequentes

O que é controle difuso de constitucionalidade?

Qualquer juiz ou tribunal pode declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no caso concreto que julga — de forma incidental, sem ação própria só para isso. A decisão vale para as partes do processo (efeito inter partes), salvo exceções e repercussão em recursos.

O que é controle concentrado?

Exercido pelo STF em ações específicas (ADI, ADC, ADPF), em abstrato ou com foco em norma, com legitimados do art. 103 da CF. A decisão de mérito no concentrado tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º).

O que é a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)?

O tribunal só pode declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Evita que órgão fracionário declare lei inconstitucional sem quórum qualificado.

Qual a diferença entre ADI, ADC e ADPF?

ADI e ADC têm previsão no art. 102, I, "a", da CF (declarar inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo). A ADPF está no art. 102, § 1º (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Na prova, saiba a família e o efeito vinculante do § 2º — não decore lista de legitimados se não tiver certeza.

Quem pode propor ADI, ADC e ADPF?

O rol está no art. 103 da CF (Presidente, Mesas do Congresso, PGR, OAB, partidos com representação, confederações sindicais, entidades de classe de âmbito nacional etc.). Para concurso, reconhecer as categorias principais costuma bastar; a literalidade completa exige o texto do art. 103.

Decisão do STF no concentrado vincula quem?

O art. 102, § 2º, da CF estabelece que a decisão de mérito nas ações de controle concentrado tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.