Lei seca
Legislação Brasileira
350 diplomas, com texto integral, jurisprudência e link oficial para o Planalto.
- Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001Lei LESTCID · 2001 · 253 artigos
- Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946Lei LBENSUNIAO · 1946 · 482 artigos
- Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005Lei LCONSORC · 2005 · 90 artigos
- Lei AnticorrupçãoLei LANTICOR · 2013 · 119 artigos
- Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874Lei LLIBECONO · 227 artigos
- Lei das Agências ReguladorasLei LAGER · 2019 · 249 artigos
- Lei das EstataisLei LESTAT · 2016 · 555 artigos
- Lei das Organizações SociaisLei LOS · 1998 · 83 artigos
- Lei das OSCIPsLei LOSCIP · 1999 · 98 artigos
- Lei de Acesso à InformaçãoLei LAI · 2011 · 240 artigos
- Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996Lei LARBITR · 1996 · 143 artigos
- Lei de ConcessõesLei LCONC · 1995 · 222 artigos
- Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813Lei LCONFLINT · 47 artigos
- Lei de DesapropriaçãoLei LDESAP · 1941 · 136 artigos
- Lei de Improbidade AdministrativaLei LIA · 1992 · 277 artigos
- Lei do Processo AdministrativoLei LPA · 1999 · 230 artigos
- Lei do Regime Jurídico dos Servidores FederaisLei L8112 · 1990 · 834 artigos
- Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460Lei LUSUSERV · 134 artigos
- Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007Lei LSANEA · 2007 · 519 artigos
- Marco Regulatório das OSCsLei LMROSC · 2014 · 449 artigos
- Nova Lei de Licitações e ContratosLei LLCA · 2021 · 1310 artigos
- Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979Lei LPARCSOL · 1979 · 258 artigos
- Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004Lei LPPP · 2004 · 181 artigos
- Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965Lei LPOLFED · 1965 · 229 artigos
- Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997Lei LREPUNIAO · 1997 · 28 artigos
- Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029Lei LGESTETIC · 78 artigos
- LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15385 · 2026 · 17 artigos
- LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15391 · 2026 · 73 artigos
- LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15426 · 2026 · 16 artigos
- LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026Lei LEI15480 · 2026 · 18 artigos
- LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025Lei LEI15175 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15210 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15225 · 2025 · 4 artigos
- LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15263 · 2025 · 42 artigos
- LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15266 · 2025 · 8 artigos
- LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15285 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15314 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15321 · 2025 · 1255 artigos
- LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026Lei LEI15373 · 11 artigos
- Código FlorestalLei LCODFOR · 2012 · 531 artigos
- Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011Lei LC140 · 2011 · 125 artigos
- Lei das ÁguasLei LAGUAS · 1997 · 232 artigos
- Lei de Crimes AmbientaisLei LCRSAMB · 1998 · 267 artigos
- Lei de Resíduos SólidosLei LRESID · 2010 · 353 artigos
- Política Nacional do Meio AmbienteLei LPNMA · 1981 · 153 artigos
- SNUCLei LSNUC · 2000 · 248 artigos
- LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15337 · 2026 · 23 artigos
- LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15355 · 2026 · 82 artigos
- LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025Lei LEI15103 · 2025 · 72 artigos
- LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025Lei LEI15190 · 2025 · 437 artigos
- LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15276 · 2025 · 15 artigos
- LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15299 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15300 · 2025 · 30 artigos
- medida provisória Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei MP1330 · 2025 · 2 artigos
- LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Lei LEI14785 · 2023 · 382 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026Lei MP1367 · 2 artigos
- Código CivilLei CC · 2002 · 3907 artigos
- Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969Lei LALIENFID · 1969 · 57 artigos
- Alimentos Gravídicos — Lei nº 11.804/2008Lei LALIMGRAV · 2008 · 8 artigos
- Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015Lei L13097 · 2015 · 524 artigos
- Impenhorabilidade do Bem de FamíliaLei LBEMFAM · 1990 · 24 artigos
- Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964Lei LINCORP · 1964 · 366 artigos
- Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007Lei RCNJ35 · 2007 · 93 artigos
- Lei de AlimentosLei LALIMPAR · 1968 · 64 artigos
- Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610Lei LDIRAUT · 353 artigos
- Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLei LINDB · 1942 · 85 artigos
- Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977Lei LDIVORCIO · 1977 · 110 artigos
- Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245Lei LINQUILIN · 298 artigos
- Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023Lei LGARANT · 2023 · 250 artigos
- LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15324 · 2026 · 5 artigos
- LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15396 · 2026 · 27 artigos
- LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026Lei LEI15471 · 2026 · 113 artigos
- LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025Lei LEI15179 · 2025 · 46 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025Lei MP1307 · 2025 · 14 artigos
- Constituição Federal de 1988Lei CF/88 · 1988 · 2330 artigos
- Ação Civil PúblicaLei LACP · 1985 · 53 artigos
- Ação PopularLei LAPOP · 1965 · 65 artigos
- ADI e ADCLei LADI · 1999 · 105 artigos
- ADPFLei LADPF · 1999 · 35 artigos
- Crimes de Responsabilidade dos PrefeitosLei LCRPREFEITO · 1967 · 69 artigos
- Habeas DataLei LHD · 1997 · 45 artigos
- Lei de Crimes de ResponsabilidadeLei LRF2 · 1950 · 134 artigos
- Lei do Mandado de SegurançaLei LMS · 2009 · 76 artigos
- Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263Lei LPLANFAM · 60 artigos
- Mandado de InjunçãoLei LMI · 2016 · 36 artigos
- Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024Lei PCNJ184 · 2024 · 108 artigos
- Súmulas VinculantesLei LSUMUV · 2006 · 33 artigos
- Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012Lei RCNJ155 · 2012 · 38 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Lei MP1334 · 2026 · 14 artigos
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137Lei EC137 · 2025 · 3 artigos
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138Lei EC138 · 2025 · 3 artigos
- Consolidação das Leis do TrabalhoLei CLT · 1943 · 2244 artigos
- Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012Lei LCOOPTRAB · 2012 · 100 artigos
- FGTSLei LFGTS · 1990 · 325 artigos
- Lei de GreveLei LGREVE · 1989 · 53 artigos
- Lei do Trabalho DomésticoLei LDOMEST · 2015 · 188 artigos
- Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990Lei LSEGDESEMP · 1990 · 135 artigos
- Trabalho Temporário e Terceirização — Lei nº 6.019/1974Lei LTEMPTERC · 1974 · 62 artigos
- LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15335 · 2026 · 15 artigos
- LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15364 · 2026 · 12 artigos
- LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15377 · 2026 · 5 artigos
- LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15381 · 2026 · 26 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026Lei MP1342 · 2026 · 2 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.384, DE 12 DE AGOSTO DE 2026Lei MP1384 · 2026 · 2 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026Lei MP1385 · 2026 · 2 artigos
- LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025Lei LEI15155 · 2025 · 17 artigos
- LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15208 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15222 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15250 · 2025 · 25 artigos
- LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15264 · 2025 · 8 artigos
- LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15283 · 2025 · 17 artigos
- LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15291 · 2025 · 7 artigos
- LEI Nº 15.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15303 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15304 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15307 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15308 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15309 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15310 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15312 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15313 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15317 · 2025 · 3 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei MP1329 · 2025 · 2 artigos
- Código EleitoralLei CE · 1965 · 1242 artigos
- Lei da InelegibilidadeLei LINELG · 1990 · 107 artigos
- Lei das EleiçõesLei LELEIC · 1997 · 721 artigos
- Lei dos Partidos PolíticosLei LPART · 1995 · 325 artigos
- LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15230 · 2025 · 7 artigos
- LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15315 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15316 · 2025 · 3 artigos
- Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279Lei LPROPIND · 643 artigos
- Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968Lei LDUPLIC · 1968 · 101 artigos
- Lei das Sociedades por AçõesLei LSA · 1976 · 1342 artigos
- Lei de Recuperação de Empresas e FalênciasLei LFALENC · 2005 · 1051 artigos
- Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044Lei LLETRACAM · 94 artigos
- Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994Lei LREGEMP · 1994 · 175 artigos
- SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997Lei LSFI · 1997 · 156 artigos
- LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15359 · 2026 · 36 artigos
- LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026Lei LEI15419 · 2026 · 17 artigos
- LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026Lei LEI15475 · 2026 · 5 artigos
- LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025Lei LEI15182 · 2025 · 25 artigos
- Código PenalLei CP · 1940 · 1649 artigos
- Estatuto do DesarmamentoLei LDESARM · 2003 · 175 artigos
- Associação Criminosa e Obstrução — Lei nº 15.245/2025Lei LEI15245 · 2025 · 18 artigos
- Crimes CibernéticosLei LCIBERC · 2012 · 17 artigos
- Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521Lei LECONOMP · 73 artigos
- Crimes contra o Sistema FinanceiroLei LSISNAC · 1986 · 62 artigos
- Crimes em Instituição de Ensino — Lei nº 15.159/2025Lei LEI15159 · 2025 · 14 artigos
- Estelionato contra Pessoa com Deficiência — Lei nº 15.229/2025Lei LEI15229 · 2025 · 4 artigos
- Lei Antiterrorismo — Lei nº 13.260/2016Lei LTERROR · 2016 · 44 artigos
- Lei das Contravenções PenaisLei LCONTRAV · 1941 · 127 artigos
- Lei de Abuso de AutoridadeLei LABUSO · 2019 · 135 artigos
- Lei de DrogasLei LD · 2006 · 377 artigos
- Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914Lei LINTROCP · 44 artigos
- Lei de Lavagem de DinheiroLei LLAVAGEM · 1998 · 142 artigos
- Lei de Organizações CriminosasLei LORCRIM · 2013 · 167 artigos
- Lei de RacismoLei LRACISMO · 1989 · 47 artigos
- Lei de TorturaLei LTORTURA · 1997 · 19 artigos
- Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434Lei LTRANSPL · 63 artigos
- Lei dos Crimes HediondosLei LHEDIOND · 1990 · 71 artigos
- Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023Lei LEI14597 · 2023 · 927 artigos
- Lei Henry BorelLei LHENRY · 2022 · 149 artigos
- Lei Maria da PenhaLei LMP · 2006 · 201 artigos
- Monitoração Eletrônica na Maria da Penha — Lei nº 15.125/2025Lei LEI15125 · 2025 · 4 artigos
- Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026Lei LEI15327 · 2026 · 48 artigos
- LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15397 · 2026 · 29 artigos
- LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15425 · 2026 · 8 artigos
- LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15438 · 2026 · 7 artigos
- LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026Lei LEI15474 · 2026 · 39 artigos
- LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026Lei LEI15487 · 2026 · 25 artigos
- LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025Lei LEI15160 · 2025 · 4 artigos
- LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025Lei LEI15181 · 2025 · 13 artigos
- LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15212 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026Lei LEI15455 · 22 artigos
- Benefícios da Previdência SocialLei LBPS · 1991 · 728 artigos
- Lei da Assistência SocialLei LOAS · 1993 · 273 artigos
- Lei Orgânica da Seguridade SocialLei LOSS · 1991 · 570 artigos
- LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026Lei LEI15399 · 2026 · 42 artigos
- LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026Lei LEI15415 · 2026 · 7 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026Lei MP1369 · 2026 · 2 artigos
- LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15236 · 2025 · 9 artigos
- Código de Processo CivilLei CPC · 2015 · 3886 artigos
- Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007Lei L11441 · 2007 · 11 artigos
- Juizado EspecialLei LJECRIM · 1995 · 243 artigos
- Juizado Especial FederalLei LJEFFE · 2001 · 67 artigos
- Juizados Especiais da Fazenda PúblicaLei LJEFP · 2009 · 64 artigos
- Mediação e ConciliaçãoLei LMEDIAC · 2015 · 129 artigos
- Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992Lei LLIMINAR · 1992 · 20 artigos
- Processo EletrônicoLei LPRELE · 2006 · 70 artigos
- Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038Lei LRECEXTR · 98 artigos
- Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997Lei LTUTFAZ · 1997 · 5 artigos
- LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15392 · 2026 · 15 artigos
- LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026Lei LEI15479 · 2026 · 16 artigos
- Código de Processo PenalLei CPP · 1941 · 2061 artigos
- Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025Lei LEI15272 · 2025 · 18 artigos
- Identificação CriminalLei LIDC · 2009 · 45 artigos
- Investigação Criminal pelo DelegadoLei LDELEG · 2013 · 10 artigos
- Investigação de Mortes e Tortura por Agentes de Segurança — Resolução CNMP nº 310/2025Lei CNMPR310 · 2025 · 14 artigos
- Lei de Execução PenalLei LEP · 1984 · 666 artigos
- Lei de Interceptação TelefônicaLei LINTERC · 1996 · 43 artigos
- Lei dos Presídios FederaisLei LPRESFE · 2008 · 44 artigos
- Perfil Genético na Identificação Criminal — Lei nº 15.295/2025Lei LEI15295 · 2025 · 11 artigos
- PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025Lei CNMPR317 · 2025 · 7 artigos
- Prisão TemporáriaLei LPTEMP · 1989 · 19 artigos
- Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017Lei CNMPR181 · 2017 · 21 artigos
- Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807Lei LVITESTEM · 74 artigos
- Código Tributário NacionalLei CTN · 1966 · 606 artigos
- CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002Lei LCADIN · 2002 · 364 artigos
- Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026Lei PCNJ243 · 2026 · 45 artigos
- Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24Lei LCONFAZ · 39 artigos
- Crimes contra a Ordem TributáriaLei LCORDT · 1990 · 72 artigos
- Emolumentos dos Servicos Notariais e de Registro - Lei n 10.169/2000Lei LEMOLUM · 2000 · 24 artigos
- ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192Lei LICMSMON · 51 artigos
- ISSLei LCISS · 2003 · 101 artigos
- Lei de Execução FiscalLei LEF · 1980 · 156 artigos
- Lei do Cheque - Lei n 7.357/1985Lei LCHEQUE · 1985 · 162 artigos
- Lei Kandir (ICMS)Lei LCICMS · 1996 · 245 artigos
- Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397Lei LMCAUSFIS · 51 artigos
- NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)Lei NSCGJ · 1989 · 3667 artigos
- Reforma TributáriaLei LREFORM · 2025 · 3859 artigos
- Simples NacionalLei LSIMPLES · 2006 · 923 artigos
- Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020Lei LTRANSACAO · 2020 · 170 artigos
- LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15325 · 2026 · 16 artigos
- LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15326 · 2026 · 7 artigos
- LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15329 · 2026 · 3 artigos
- LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15345 · 2026 · 21 artigos
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