Legislação Brasileira

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto nº 1.171/1994

Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001

Estatuto da Metropole - Lei n 13.089/2015

Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020

Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995

Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998

Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

Carreiras dos Servidores do Poder Judiciario da Uniao - Lei n 11.416/2006

Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026

Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005

Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011

Documento Eletronico de Transporte (DT-e) - Lei n 14.206/2021

Governo Digital - Lei n 14.129/2021

Lei Anticorrupção

Lei das Agências Reguladoras

Lei das Estatais

Lei das Organizações Sociais

Lei das OSCIPs

Lei de Acesso à Informação

Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996

Lei de Concessões

Lei de Desapropriação

Lei de Improbidade Administrativa

Lei do Processo Administrativo

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993

Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Marco Regulatório das OSCs

Nova Lei de Licitações e Contratos

Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)

Plano Nacional de Educacao (PNE) - Lei n 13.005/2014

Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019

Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024

Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965

Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022

Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019

Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007

Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997

Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023

Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021)

LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Estatuto da Terra — Lei nº 4.504

Código Florestal

Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011

Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Lei das Águas

Lei de Biosseguranca - Lei n 11.105/2005

Lei de Crimes Ambientais

Lei de Resíduos Sólidos

Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021

Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012

Política Nacional do Meio Ambiente

Politica Nacional sobre Mudanca do Clima - Lei n 12.187/2009

SNUC

LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

medida provisória Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Código Civil

Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969

Alimentos Gravídicos — Lei nº 11.804/2008

Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971

Auxilio-alimentacao e teletrabalho - Lei n 14.442/2022

Cancelamento de Matriculas Irregulares - Lei n 6.739/1979

Cedula Hipotecaria - Decreto-Lei n 70/1966

Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015

Concessao de Uso e Direito de Superficie - Decreto-Lei n 271/1967

Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001

Convencao da Apostila da Haia - Decreto n 8.660/2016

Declaracao de Nascido Vivo (DNV) - Lei n 12.662/2012

Direitos dos Companheiros a Alimentos e Sucessao - Lei n 8.971/1994

Georreferenciamento de Imoveis Rurais - Lei n 10.267/2001

Impenhorabilidade do Bem de Família

Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964

Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007

Investigacao de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - Lei n 8.560/1992

Lei de Alimentos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Lei de Usura - Decreto n 22.626/1933

Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977

Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937

Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023

Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995

Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004

Penhor Rural - Lei n 492/1937

Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001

Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009

Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017

Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013

Regulamento das Escrituras Publicas - Decreto n 93.240/1986

Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009

Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas - Lei n 7.433/1985

Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976

Uniao Estavel - Lei n 9.278/1996

Usucapiao Especial Rural - Lei n 6.969/1981

LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025

Constituição Federal de 1988

Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados — Resolução nº 25/2001

Ação Civil Pública

Ação Popular

ADI e ADC

ADPF

Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998

Habeas Data

Lei de Crimes de Responsabilidade

Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

Lei do Mandado de Segurança

Mandado de Injunção

Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE) — Lei Complementar nº 94/1998

Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024

Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional (medidas provisórias)

Resolução nº 3/1990 do Congresso Nacional

Súmulas Vinculantes

Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023

Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012

LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138

Estatuto da Criança e do Adolescente

Abandono Afetivo no ECA — Lei nº 15.240/2025

ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

SINASE

Superendividamento — Lei nº 14.181/2021

LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Consolidação das Leis do Trabalho

Convenção nº 100 da OIT (Igualdade de Remuneração) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XX

Convenção nº 105 da OIT (Abolição do Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XXV

Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XXVIII

Convenção nº 132 da OIT (Férias Anuais Remuneradas) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXVI

Convenção nº 135 da OIT (Proteção de Representantes de Trabalhadores) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XLVI

Convenção nº 138 da OIT (Idade Mínima de Admissão ao Emprego) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXX

Convenção nº 151 da OIT (Relações de Trabalho na Administração Pública) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXXVI

Convenção nº 154 da OIT (Fomento à Negociação Coletiva) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LIII

Convenção nº 155 da OIT (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LI

Convenção nº 182 da OIT (Piores Formas de Trabalho Infantil) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXVIII

Convenção nº 29 da OIT (Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XIV

Convenção nº 98 da OIT (Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo VII

Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012

FGTS

Lei de Greve

Lei do Estagio - Lei n 11.788/2008

Lei do Trabalho Doméstico

Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013

Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998

Praticas Discriminatorias na Relacao de Trabalho - Lei n 9.029/1995

Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022

Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

Trabalho Rural - Lei n 5.889/1973

Trabalho Temporário e Terceirização — Lei nº 6.019/1974

Valores Nao Recebidos em Vida pelo Titular - Lei n 6.858/1980

LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.384, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Código Eleitoral

Lei da Inelegibilidade

Lei das Eleições

Lei dos Partidos Políticos

Transporte e Alimentacao de Eleitores - Lei n 6.091/1974

LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Armazens Gerais - Decreto n 1.102/1903

Cedula de Credito Industrial - Decreto-Lei n 413/1969

Cedula de Credito Rural - Decreto-Lei n 167/1967

Cedula de Produto Rural - Lei n 8.929/1994

Duplicata Escritural - Lei n 13.775/2018

Escrituracao e Livros Mercantis - Decreto-Lei n 486/1969

Intervencao e Liquidacao Extrajudicial de Instituicoes Financeiras - Lei n 6.024/1974

Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968

Lei das Sociedades por Ações

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965

REDESIM - Lei n 11.598/2007

Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994

SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997

Sistema Financeiro Nacional - Lei n 4.595/1964

Titulos de Credito Comercial - Lei n 6.840/1980

Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004

LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025

Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200

Lei de Responsabilidade Fiscal

Normas de Direito Financeiro

Lei de Registros Públicos

Lei dos Cartórios

Código Penal

Estatuto do Desarmamento

Associação Criminosa e Obstrução — Lei nº 15.245/2025

Convenção de Mérida (ONU contra a Corrupção) — Decreto nº 5.687/2006

Convenção de Palermo (Crime Organizado Transnacional) — Decreto nº 5.015/2004

Crime de Discriminacao de Pessoas com HIV/aids - Lei n 12.984/2014

Crime de Genocidio - Lei n 2.889/1956

Crimes Cibernéticos

Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521

Crimes contra a Ordem Economica (Combustiveis) - Lei n 8.176/1991

Crimes contra o Sistema Financeiro

Crimes em Instituição de Ensino — Lei nº 15.159/2025

Estelionato contra Pessoa com Deficiência — Lei nº 15.229/2025

Lei Antiterrorismo — Lei nº 13.260/2016

Lei das Contravenções Penais

Lei de Abuso de Autoridade

Lei de Drogas

Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei de Organizações Criminosas

Lei de Racismo

Lei de Tortura

Lei dos Crimes Hediondos

Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

Lei Henry Borel

Lei Maria da Penha

Monitoração Eletrônica na Maria da Penha — Lei nº 15.125/2025

Protecao do Programa de Computador (Software) - Lei n 9.609/1998

Retencao de Documentos de Identificacao - Lei n 5.553/1968

Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026

Servico de Loterias e Jogo do Bicho - Decreto-Lei n 6.259/1944

LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Código de Processo Penal Militar

Código Penal Militar

LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025

Benefícios da Previdência Social

Lei da Assistência Social

Lei Orgânica da Seguridade Social

Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012

Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001

Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001

Regimes Proprios de Previdencia Social - Lei n 9.717/1998

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Código de Processo Civil

Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007

Juizado Especial

Juizado Especial Federal

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Mediação e Conciliação

Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992

Processo Eletrônico

Traslado de certidões do exterior — Resolução CNJ nº 583/2024

Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública — Lei nº 9.494/1997

LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026

Código de Processo Penal

Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025

Identificação Criminal

Investigação Criminal pelo Delegado

Investigação de Mortes e Tortura por Agentes de Segurança — Resolução CNMP nº 310/2025

Lei de Execução Penal

Lei de Interceptação Telefônica

Lei dos Presídios Federais

Perfil Genético na Identificação Criminal — Lei nº 15.295/2025

PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025

Prisão Temporária

Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017

Lei Orgânica da Saúde

Código Tributário Nacional

CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026

Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003

Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24

Crimes contra a Ordem Tributária

Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002

Emolumentos dos Servicos Notariais e de Registro - Lei n 10.169/2000

Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964

ISS

Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996

Lei de Execução Fiscal

Lei do Cheque - Lei n 7.357/1985

Lei Kandir (ICMS)

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002

Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972

Reforma Tributária

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

Sigilo Bancario - LC n 105/2001

Simples Nacional

Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.462, DE 8 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002

Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973

Cao-guia - Lei n 11.126/2005

Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377

Convenção contra a Discriminação Racial (ONU) — Decreto nº 65.810

Convenção contra a Tortura (ONU) — Decreto nº 40

Convenção da Haia sobre Adoção Internacional — Decreto nº 3.087/1999

Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças — Decreto nº 3.413/2000

Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973

Convenção Interamericana contra o Racismo — Decreto nº 10.932

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência — Decreto nº 3.956/2001

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura — Decreto nº 98.386/1989

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas — Decreto nº 8.766/2016

Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (ONU) — Decreto nº 8.767/2016

Convenção nº 169 da OIT (Povos Indígenas e Tribais) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo LXXII

Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949

Igualdade salarial entre mulheres e homens - Lei n 14.611/2023

Pacto de São José da Costa Rica

Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) — Decreto nº 591/1992

Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001

Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados — Decreto nº 70.946/1972

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (conflitos armados) — Decreto nº 5.006/2004

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (venda, prostituição e pornografia infantis) — Decreto nº 5.007/2004

Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013

Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006

LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

Estatuto da Juventude - Lei n 12.852/2013

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)

Abandono de Incapaz e Maus-Tratos — Lei nº 15.163/2025

Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004

Acessibilidade — Lei nº 10.098/2000

Apoio as Pessoas com Deficiencia - Lei n 7.853/1989

Atendimento Prioritario - Lei n 10.048/2000

Combate a Intimidacao Sistematica (Bullying) - Lei n 13.185/2015

Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017

Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016

Passe Livre Interestadual - Lei n 8.899/1994

Passe Livre Interestadual da Pessoa com Deficiência — Decreto nº 3.691/2000

Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999

Política Nacional do Idoso — Lei nº 8.842/1994

Politica Nacional do Transtorno do Espectro Autista - Lei n 12.764/2012

Preparação para o casamento civil — Resolução CNJ nº 402/2021

Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024

LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024

Código de Ética e Disciplina da OAB

Estatuto da Advocacia e OAB

Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

Estatuto da Igualdade Racial

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa Idosa

Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997

Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016

Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009

Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012

LC 230/2026 — desmembramento de Municipios

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Lei SUSP

Marco Civil da Internet

LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Resolução CNMP nº 23 de 2007 – Inquérito Civil

Lei Orgânica do Ministério Público da União LC nº 75-1993

Altera a ementa da LINDB - Lei n 12.376/2010

eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)

ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997

Regimento Interno do TJSP

Simbolo de identificacao de pessoas com deficiencia auditiva - Lei n 8.160/1991

Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026

LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.442, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.465, DE 9 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.381, DE 30 DE JULHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.383, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.389, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.390, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026

medida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026