Lei seca
Legislação Brasileira
250 diplomas, com texto integral, jurisprudência e link oficial para o Planalto.
- LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15385 · 2026 · 4 artigos
- LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15391 · 2026 · 30 artigos
- LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15426 · 2026 · 5 artigos
- LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025Lei LEI15175 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15210 · 2025 · 7 artigos
- LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15225 · 2025 · 4 artigos
- LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15263 · 2025 · 18 artigos
- LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15266 · 2025 · 7 artigos
- LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15285 · 2025 · 4 artigos
- LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15314 · 2025 · 3 artigos
- Nova Lei de Licitações e ContratosLei LLCA · 2021 · 1310 artigos
- Lei das Agências ReguladorasLei LAGER · 2019 · 228 artigos
- Lei das EstataisLei LESTAT · 2016 · 555 artigos
- Marco Regulatório das OSCsLei LMROSC · 2014 · 444 artigos
- Lei AnticorrupçãoLei LANTICOR · 2013 · 127 artigos
- Lei de Acesso à InformaçãoLei LAI · 2011 · 234 artigos
- Lei das OSCIPsLei LOSCIP · 1999 · 97 artigos
- Lei do Processo AdministrativoLei LPA · 1999 · 229 artigos
- Lei das Organizações SociaisLei LOS · 1998 · 83 artigos
- Lei de ConcessõesLei LCONC · 1995 · 221 artigos
- Lei de Improbidade AdministrativaLei LIA · 1992 · 266 artigos
- Lei do Regime Jurídico dos Servidores FederaisLei L8112 · 1990 · 870 artigos
- Lei de DesapropriaçãoLei LDESAP · 1941 · 140 artigos
- LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026Lei LEI15373 · 7 artigos
- Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874Lei LLIBECONO · 232 artigos
- Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813Lei LCONFLINT · 47 artigos
- Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460Lei LUSUSERV · 133 artigos
- Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029Lei LGESTETIC · 78 artigos
- LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15337 · 2026 · 17 artigos
- LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15355 · 2026 · 32 artigos
- LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025Lei LEI15103 · 2025 · 60 artigos
- LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025Lei LEI15190 · 2025 · 350 artigos
- LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15276 · 2025 · 13 artigos
- LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15299 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15300 · 2025 · 31 artigos
- medida provisória Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei MP1330 · 2025 · 2 artigos
- LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Lei LEI14785 · 2023 · 312 artigos
- Código FlorestalLei LCODFOR · 2012 · 528 artigos
- Lei de Resíduos SólidosLei LRESID · 2010 · 353 artigos
- SNUCLei LSNUC · 2000 · 246 artigos
- Lei de Crimes AmbientaisLei LCRSAMB · 1998 · 268 artigos
- Lei das ÁguasLei LAGUAS · 1997 · 227 artigos
- Política Nacional do Meio AmbienteLei LPNMA · 1981 · 204 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026Lei MP1367 · 2 artigos
- LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15324 · 2026 · 4 artigos
- LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15396 · 2026 · 14 artigos
- LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025Lei LEI15179 · 2025 · 31 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025Lei MP1307 · 2025 · 14 artigos
- Código CivilLei CC · 2002 · 3826 artigos
- Impenhorabilidade do Bem de FamíliaLei LBEMFAM · 1990 · 21 artigos
- Lei de AlimentosLei LALIMPAR · 1968 · 63 artigos
- Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLei LINDB · 1942 · 84 artigos
- Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610Lei LDIRAUT · 349 artigos
- Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245Lei LINQUILIN · 289 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Lei MP1334 · 2026 · 14 artigos
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137Lei EC137 · 2025 · 3 artigos
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138Lei EC138 · 2025 · 3 artigos
- Mandado de InjunçãoLei LMI · 2016 · 36 artigos
- Lei do Mandado de SegurançaLei LMS · 2009 · 75 artigos
- Súmulas VinculantesLei LSUMUV · 2006 · 33 artigos
- ADI e ADCLei LADI · 1999 · 104 artigos
- ADPFLei LADPF · 1999 · 35 artigos
- Habeas DataLei LHD · 1997 · 44 artigos
- Constituição Federal de 1988Lei CF/88 · 1988 · 2352 artigos
- Ação Civil PúblicaLei LACP · 1985 · 53 artigos
- Crimes de Responsabilidade dos PrefeitosLei LCRPREFEITO · 1967 · 70 artigos
- Ação PopularLei LAPOP · 1965 · 63 artigos
- Lei de Crimes de ResponsabilidadeLei LRF2 · 1950 · 133 artigos
- LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15335 · 2026 · 5 artigos
- LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15364 · 2026 · 7 artigos
- LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15377 · 2026 · 4 artigos
- LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15381 · 2026 · 12 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026Lei MP1342 · 2026 · 2 artigos
- LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025Lei LEI15155 · 2025 · 10 artigos
- LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15208 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15222 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15250 · 2025 · 19 artigos
- LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15264 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15283 · 2025 · 14 artigos
- LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15291 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15303 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15304 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15307 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15308 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15309 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15310 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15312 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15313 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15317 · 2025 · 3 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Lei MP1329 · 2025 · 2 artigos
- Lei do Trabalho DomésticoLei LDOMEST · 2015 · 188 artigos
- FGTSLei LFGTS · 1990 · 322 artigos
- Lei de GreveLei LGREVE · 1989 · 53 artigos
- Consolidação das Leis do TrabalhoLei CLT · 1943 · 2234 artigos
- LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15230 · 2025 · 4 artigos
- LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15315 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15316 · 2025 · 3 artigos
- Lei das EleiçõesLei LELEIC · 1997 · 719 artigos
- Lei dos Partidos PolíticosLei LPART · 1995 · 323 artigos
- Lei da InelegibilidadeLei LINELG · 1990 · 106 artigos
- Código EleitoralLei CE · 1965 · 1221 artigos
- LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15359 · 2026 · 26 artigos
- LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026Lei LEI15419 · 2026 · 11 artigos
- LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025Lei LEI15182 · 2025 · 21 artigos
- Lei de Recuperação de Empresas e FalênciasLei LFALENC · 2005 · 1043 artigos
- Lei das Sociedades por AçõesLei LSA · 1976 · 1360 artigos
- Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279Lei LPROPIND · 633 artigos
- Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044Lei LLETRACAM · 91 artigos
- LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15397 · 2026 · 13 artigos
- LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15438 · 2026 · 7 artigos
- LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025Lei LEI15160 · 2025 · 4 artigos
- LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025Lei LEI15181 · 2025 · 11 artigos
- LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025Lei LEI15212 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15229 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15272 · 2025 · 8 artigos
- Lei Henry BorelLei LHENRY · 2022 · 149 artigos
- Lei de Abuso de AutoridadeLei LABUSO · 2019 · 125 artigos
- Lei de Organizações CriminosasLei LORCRIM · 2013 · 156 artigos
- Crimes CibernéticosLei LCIBERC · 2012 · 20 artigos
- Lei Maria da PenhaLei LMP · 2006 · 200 artigos
- Lei de DrogasLei LD · 2006 · 358 artigos
- Estatuto do DesarmamentoLei LDESARM · 2003 · 174 artigos
- Lei de Lavagem de DinheiroLei LLAVAGEM · 1998 · 144 artigos
- Lei de TorturaLei LTORTURA · 1997 · 17 artigos
- Lei dos Crimes HediondosLei LHEDIOND · 1990 · 62 artigos
- Lei de RacismoLei LRACISMO · 1989 · 43 artigos
- Crimes contra o Sistema FinanceiroLei LSISNAC · 1986 · 63 artigos
- Lei das Contravenções PenaisLei LCONTRAV · 1941 · 129 artigos
- Código PenalLei CP · 1940 · 1227 artigos
- Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521Lei LECONOMP · 73 artigos
- Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914Lei LINTROCP · 44 artigos
- Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263Lei LPLANFAM · 60 artigos
- LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026Lei LEI15399 · 2026 · 38 artigos
- LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026Lei LEI15415 · 2026 · 5 artigos
- LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15236 · 2025 · 8 artigos
- Lei da Assistência SocialLei LOAS · 1993 · 268 artigos
- Benefícios da Previdência SocialLei LBPS · 1991 · 804 artigos
- Lei Orgânica da Seguridade SocialLei LOSS · 1991 · 654 artigos
- LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15392 · 2026 · 10 artigos
- Código de Processo CivilLei CPC · 2015 · 3866 artigos
- Mediação e ConciliaçãoLei LMEDIAC · 2015 · 129 artigos
- Juizados Especiais da Fazenda PúblicaLei LJEFP · 2009 · 63 artigos
- Processo EletrônicoLei LPRELE · 2006 · 69 artigos
- Juizado Especial FederalLei LJEFFE · 2001 · 66 artigos
- Juizado EspecialLei LJECRIM · 1995 · 238 artigos
- Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038Lei LRECEXTR · 111 artigos
- Investigação Criminal pelo DelegadoLei LDELEG · 2013 · 10 artigos
- Identificação CriminalLei LIDC · 2009 · 41 artigos
- Lei dos Presídios FederaisLei LPRESFE · 2008 · 44 artigos
- Lei de Interceptação TelefônicaLei LINTERC · 1996 · 37 artigos
- Prisão TemporáriaLei LPTEMP · 1989 · 18 artigos
- Lei de Execução PenalLei LEP · 1984 · 662 artigos
- Código de Processo PenalLei CPP · 1941 · 1998 artigos
- Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807Lei LVITESTEM · 74 artigos
- LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15325 · 2026 · 14 artigos
- LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15326 · 2026 · 7 artigos
- LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15329 · 2026 · 2 artigos
- LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Lei LEI15345 · 2026 · 15 artigos
- LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15370 · 2026 · 8 artigos
- LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15378 · 2026 · 34 artigos
- LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15394 · 2026 · 8 artigos
- LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15435 · 2026 · 7 artigos
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026Lei MP1362 · 2026 · 2 artigos
- LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025Lei LEI15158 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025Lei LEI15176 · 2025 · 2 artigos
- LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15260 · 2025 · 2 artigos
- LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15279 · 2025 · 10 artigos
- LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15293 · 2025 · 4 artigos
- Reforma TributáriaLei LREFORM · 2025 · 3852 artigos
- Simples NacionalLei LSIMPLES · 2006 · 895 artigos
- ISSLei LCISS · 2003 · 94 artigos
- Lei Kandir (ICMS)Lei LCICMS · 1996 · 254 artigos
- Crimes contra a Ordem TributáriaLei LCORDT · 1990 · 74 artigos
- Lei de Execução FiscalLei LEF · 1980 · 159 artigos
- Código Tributário NacionalLei CTN · 1966 · 598 artigos
- Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24Lei LCONFAZ · 39 artigos
- ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192Lei LICMSMON · 52 artigos
- Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397Lei LMCAUSFIS · 50 artigos
- LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026Lei LEI15410 · 2026 · 6 artigos
- Pacto Internacional Direitos Civis e PolíticosLei PIDCP · 1992 · 52 artigos
- Pacto de São José da Costa RicaLei CAIDH · 1992 · 82 artigos
- Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377Lei DCEDAW · 29 artigos
- Convenção Interamericana contra o Racismo — Decreto nº 10.932Lei DRACIAM · 22 artigos
- Convenção contra a Discriminação Racial (ONU) — Decreto nº 65.810Lei DRACONU
- Convenção contra a Tortura (ONU) — Decreto nº 40Lei DCOTORTU · 33 artigos
- Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973Lei DBELEMPARA · 25 artigos
- Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710Lei DCRIANOA · 54 artigos
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949Lei DDEFPCD · 50 artigos
- LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15434 · 17 artigos
- LSUSP2Lei LSUSP2 · 396 artigos
- Lei de Migração — Lei nº 13.445Lei LMIGRACAO · 447 artigos
- Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321Lei DPROTSALV · 22 artigos
- LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026Lei LEI15356 · 2026 · 9 artigos
- LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15384 · 2026 · 7 artigos
- LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026Lei LEI15387 · 2026 · 3 artigos
- LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026Lei LEI15413 · 2026 · 6 artigos
- LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026Lei LEI15424 · 2026 · 3 artigos
- LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025Lei LEI15163 · 2025 · 13 artigos
- LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025Lei LEI15178 · 2025 · 17 artigos
- LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15234 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15243 · 2025 · 2 artigos
- LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025Lei LEI15247 · 2025 · 71 artigos
- LEI Nº 15.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15249 · 2025 · 6 artigos
- LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15268 · 2025 · 3 artigos
- LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15295 · 2025 · 10 artigos
- LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024Lei LEI14874 · 2024 · 288 artigos
- LC 230/2026 — desmembramento de MunicipiosLei LC230 · 2026 · 12 artigos
- LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026Lei LEI15407 · 2026 · 13 artigos
- LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025Lei LC217 · 2025 · 4 artigos
- LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025Lei LC219 · 2025 · 16 artigos
- LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LC221 · 2025 · 8 artigos
- LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025Lei LEI15159 · 2025 · 13 artigos
- LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025Lei LEI15273 · 2025 · 5 artigos
- LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15280 · 2025 · 23 artigos
- LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Lei LEI15305 · 2025 · 3 artigos
- Lei Geral de Proteção de DadosLei LGPD · 2018 · 433 artigos
- Lei SUSPLei LSUSP · 2018 · 396 artigos
- Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei LEPD · 2015 · 507 artigos
- Marco Civil da InternetLei LMCI · 2014 · 172 artigos
- Estatuto da Igualdade RacialLei LEIGUALD · 2010 · 190 artigos
- Estatuto da Pessoa IdosaLei LEIDOSO · 2003 · 321 artigos
- Código de Defesa do ConsumidorLei CDC · 1990 · 463 artigos
- LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026Lei LC231 · 7 artigos
- LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026Lei LEI15372 · 4 artigos