O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Lei LCADIN · 2002 · 66 artigos · Promulgada em 2002
✓Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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Art. 1
Art. 1
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O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;
Perante quem
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:
a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse sentido;
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe;
Perante quem
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Incluído pela Lei Complementar nº 225/2026
sejam enquadradas como devedores contumazes, na forma da legislação específica.
Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.
Prazo
Redação dada pela Lei nº 14.973/2024
A inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
Prazo
Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste artigo.
Prazo
Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.
Prazo
Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.
Prazo
A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .
Ressalva
O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
Convênio entre a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os titulares dos créditos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação desses ativos.
Para quê
Incluído pela Lei Complementar nº 225/2026
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão ao Ministério da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação no Cadin.
Obrigação
Incluído pela Lei Complementar nº 225/2026
A União adotará ações com vistas a garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo.
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e será de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões no sistema.
Como
As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin
A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
RessalvaPossibilidade
No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais.
Redação dada pela Lei nº 14.690/2023
O disposto no § 1º deste artigo aplica-se:
Incluído pela Lei nº 14.690/2023
aos mini e pequenos produtores rurais;
Incluído pela Lei nº 14.690/2023
aos agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como às cooperativas e associações da agricultura familiar de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e
Incluído pela Lei nº 14.690/2023
às pessoas naturais que exerçam atividade econômica e que aufiram, em cada ano-calendário, receita ou renda bruta igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento como empresas de pequeno porte nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
Prazo
Redação dada pela Lei nº 14.973/2024
A dispensa de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.
O Cadin conterá as seguintes informações:
nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2º, inciso I;
nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;
nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;
data do registro.
Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2º manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no Cadin, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3º.
Obrigação
É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
concessão de incentivos fiscais e financeiros;
celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Ressalva
O disposto neste artigo não se aplica:
à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º.
Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
RessalvaPossibilidade
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida:
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin;
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º;
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
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Cada artigo de CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.
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