CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Lei LCADIN · 2002 · 364 artigos · Promulgada em 2002
Ementa oficial
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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