Art. 27
Redação dada pela Lei nº 12.788/2013
Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão:
Art. 27, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
quando se tratar de pedido de restituição de tributos;
Art. 27, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
Art. 27, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;
Art. 27, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
quando se tratar de homologação de compensação;
Art. 27, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e
Art. 27, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º do art. 19.