Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 27, inciso V — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e
Art. 27, inciso V
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo