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Art. 27, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;