Art. 35
Grifarselecione o texto para grifar
As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:
Art. 35, inciso I
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serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;
Art. 35, inciso II
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serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.