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Art. 1 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
Art. 1
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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