Art. 19-B
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Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19.
Art. 19-B, § único
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A aplicação do disposto no caput observará, no que couber, as disposições do art. 19-A.