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Art. 19-A, § 2º — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais.