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Art. 19-B, § único — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
A aplicação do disposto no caput observará, no que couber, as disposições do art. 19-A.
Art. 19-B, § único
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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