Art. 19-C
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá desistir de recursos interpostos, e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.
Art. 19-C, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais.
Art. 19-C, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
A aplicação do disposto neste artigo não implicará o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.
Art. 19-C, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.