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Art. 20-A — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda.