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Art. 20, § 4 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.