Art. 32
O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , que, por delegação do Decreto-Lei n 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33
Art. 32, § 1º
No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
Art. 32, § 3º
O arrolamento de que trata o § 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.
Art. 32, § 4º
O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2º."