Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 32, § 4 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2 ."
Art. 32, § 4
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo