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Art. 7

CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

Art. 7, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

Art. 7, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

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