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Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994

Lei LREGEMP · 1994 · 65 artigos · Promulgada em 1994

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994

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Bloco 1 de 16

TÍTULO I — Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

CAPÍTULO I — Das Finalidades e da Organização

SEÇÃO I — Das Finalidades (arts. 1–2)

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Redação dada pela Lei nº 13.833/2019

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:

Art. 1, inciso I

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

Art. 1, inciso II

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

Art. 1, inciso III

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Art. 2

Ressalva

Revogado pela Lei nº 13.874/2019

Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 65 artigos

Cada artigo de Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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