Art. 1
Redação dada pela Lei nº 13.833/2019
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
Art. 1, inciso I
dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
Art. 1, inciso II
cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
Art. 1, inciso III
proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.