LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Pode exercer também o ofício de que trata o caput aquele que, à data de publicação desta Lei, exerça atividade de profissional da dança, em qualquer de suas modalidades.

Art. 2

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Compete ao profissional da dança exercer as atividades de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de dança, maitre de ballet ou professor de ballet , curador ou diretor de espetáculos de dança ou crítico de dança, bem como planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança.

Art. 3

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É livre o exercício das atividades previstas nesta Lei, sendo vedada a exigência de inscrição do profissional da dança em conselhos de fiscalização do exercício profissional de outras categorias.

Art. 4

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Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei à pessoa física ou jurídica que agencie o trabalho ou que tenha a seu serviço, em caráter transitório ou permanente, profissionais da dança para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias.

Art. 5

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Além do previsto na legislação, o contrato de trabalho do profissional da dança também conterá, obrigatoriamente:

Art. 5, inciso I

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título do projeto, espetáculo ou produção, ainda que provisório, em caso de contrato por tempo determinado;

Art. 5, inciso II

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locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;

Art. 5, inciso III

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jornada de trabalho, com especificação do horário e do intervalo de repouso;

Art. 5, inciso IV

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disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado nos créditos de apresentação, cartazes, impressos e programas;

Art. 5, inciso V

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disposição sobre viagens e deslocamentos;

Art. 5, inciso VI

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período de realização de trabalhos complementares, quando posteriores à execução do trabalho de interpretação objeto do contrato;

Art. 5, inciso VII

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cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho.

Art. 6

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Eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que não se caracterize prejuízo para o contratante.

Art. 7

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É vedada a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

Art. 7, § único

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Os direitos autorais e conexos do profissional da dança serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

Índice completo — 14 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.