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Art. 10 — LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O fornecimento de guarda-roupa e dos demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais é de responsabilidade do empregador.
Art. 10
LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
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