Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14 — LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 28 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio Tavares dos Santos Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2026 *