Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023

Lei LTERRAIND · 2023 · 33 artigos · Promulgada em 2023

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) Regulamento Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973 .

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Art. 1

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Art. 1

Esta Lei regulamenta o da Constituição Federal , para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Art. 2

São princípios orientadores desta Lei:

Art. 2, inciso I

o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;

Art. 2, inciso II

o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;

Art. 2, inciso III

a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;

Art. 2, inciso IV

a igualdade material;

Art. 2, inciso V

a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.

Art. 3

São terras indígenas:

Art. 3, inciso I

as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do § 1º do da Constituição Federal ;

Art. 3, inciso II

as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I deste caput ;

Art. 3, inciso III

as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.

Art. 4

São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal , eram, simultaneamente: (Promulgação partes vetadas)

Art. 4, inciso I

habitadas por eles em caráter permanente;

Art. 4, inciso II

utilizadas para suas atividades produtivas;

Art. 4, inciso III

imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;

Art. 4, inciso IV

necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Art. 4, § 1º

A comprovação dos requisitos a que se refere o caput deste artigo será devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.

Art. 4, § 2º

A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I do caput deste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.

Art. 4, § 3º

Para os fins desta Lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data de promulgação da Constituição Federal , materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

Art. 4, § 4º

A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada, salvo o disposto no § 3º deste artigo.

Art. 4, § 5º

O procedimento demarcatório será público e seus atos decisórios serão amplamente divulgados e disponibilizados para consulta em meio eletrônico.

Art. 4, § 6º

É facultado a qualquer cidadão o acesso a todas as informações relativas à demarcação das terras indígenas, notadamente quanto aos estudos, aos laudos, às suas conclusões e fundamentação, ressalvado o sigilo referente a dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 4, § 7º

As informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando fornecidas em audiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devida transcrição em vernáculo. (Promulgação partes vetadas)

Art. 4, § 8º

É assegurada às partes interessadas a tradução da linguagem oral ou escrita, por tradutor nomeado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da língua indígena própria para o português, ou do português para a língua indígena própria, nos casos em que a comunidade indígena não domine a língua portuguesa.

Art. 5

A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estados e dos Municípios em que se localize a área pretendida, bem como de todas as comunidades diretamente interessadas, franqueada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório, a partir da reivindicação das comunidades indígenas. (Promulgação partes vetadas)

Art. 5, § único

É assegurado aos entes federativos o direito de participação efetiva no processo administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

Art. 6

Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suas fases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e será obrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida a indicação de peritos auxiliares. (Promulgação partes vetadas)

Art. 7

As associações de partes interessadas podem representar os associados, desde que autorizadas em assembleias gerais convocadas para esse fim.

Art. 8

O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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